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Vade Mecum · Lei 11.416/2006

Art. 14 da Lei 11.416/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 14 da Lei 11.416/2006

38 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 11.416/2006, de 2011 a 2026; 2,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 11.416/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam o art. 14 da Lei 11.416/2006, de 2010 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 11.416/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 11.416/2006.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 16/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 24/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ). PÓS-GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA DO TRABALHO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. ÁREA DE INTERESSE PREVISTA EM REGULAMENTO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA GENÉRICA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…

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  3. STJREsp 2.212.878/PEMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/06/2026administrativo

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚM. 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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  4. STJREsp 2.249.675/DFMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/06/2026administrativo

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI N. 11.416/2006. REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚM. 284/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho9ª Turmapublicada em 27/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ). ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ). CESSÃO A ÓRGÃO ESTADUAL. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. LEI Nº 11.416/2006. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 04/05/2026

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI Nº 11.091/2005. MESTRADO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO COM O CARGO EFETIVO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. EFEITOS EX NUNC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão…

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  7. TCUAcórdão 526/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 10/02/2026publicada em 10/02/2026administrativo

    PENSÃO CIVIL. PARCELA OPÇÃO CONCEDIDA NA APOSENTADORIA PREENCHIDOS OS REQUISITOS TEMPORAIS. PAGAMENTO ACUMULADO COM PARCELA DE QUINTOS. APOSENTADORIA GERADORA DA PENSÃO EM ANÁLISE APRECIADA LEGAL HÁ MAIS DE 5 ANOS. O EXAME DE LEGALIDADE, PARA FINS DE REGISTRO DE ATO DE PENSÃO, NÃO PODE ULTRAPASSAR…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 10/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ANUÊNIOS. PAGAMENTO INDEVIDO POR ERRO OPERACIONAL NA FOLHA DE PAGAMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela União contra…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo ScarpaSegunda Turmapublicada em 17/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI Nº 11.416/2006. CURSO DE MEDICINA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DIRETA DOS CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joao Luiz de SousaSegunda Turmapublicada em 04/06/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEIS N. 11.415/2009 E 11.416/2006. PORTARIA/TJDFT N. 51/2009. INOCORRÊNCIA DE EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. CONCESSÃO PARA OUTRO CURSO SUPERIOR DIVERSO DAQUELE EXIGIDO PARA INGRESSO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. APELO…

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