Agravo de Instrumento 5008393-90.2026.4.03.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 2. A agravante sustenta que faz jus à remuneração integral do cargo paradigma durante o período de desvio de função, com inclusão do adicional de qualificação, por preencher os requisitos legais para sua percepção, e do auxílio-alimentação, por entender que tal verba integra a remuneração do cargo efetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber se o título executivo judicial autoriza a inclusão do adicional de qualificação e auxílio-alimentação no cálculo das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O cumprimento de sentença deve observar os limites da coisa julgada, sendo vedada a ampliação do título executivo para abranger parcelas não contempladas na decisão transitada em julgado, ressalvadas as matérias necessárias à sua execução. 5. O título executivo reconheceu o direito às diferenças remuneratórias entre o cargo efetivamente ocupado e o cargo exercido em desvio de função, determinando a observância da progressão funcional correspondente, bem como a inclusão das férias e das gratificações natalinas na remuneração integral do cargo paradigma. 6. O adicional de qualificação possui caráter pessoal e depende da análise de requisitos específicos, documentação e procedimentos administrativos, não se confundindo com a progressão funcional prevista expressamente no título executivo. Ausente previsão na decisão transitada em julgado, sua inclusão na fase de cumprimento de sentença é incabível. 7. O auxílio-alimentação possui caráter indenizatório e pessoal e também não foi contemplado pelo título executivo, razão pela qual não pode ser acrescido à base de cálculo da execução. 8. A agravante não impugnou o fundamento da decisão recorrida relativo à ausência de individualização dessas verbas nos cálculos apresentados pelas partes e pela Contadoria Judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites objetivos da coisa julgada, não sendo possível incluir parcelas não previstas no título executivo." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/1973, arts. 475-L e 741; CPC, art. 525.

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É o voto.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 525 do CPC
• art. 475-L do CPC/1973
• art. 741 do CPC/1973
• art. 14 da Lei 11.416/2006
• art. 15 da Lei 11.416/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete