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Vade Mecum · Lei 11.416/2006

Art. 15 da Lei 11.416/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 15 da Lei 11.416/2006

32 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 11.416/2006, de 2011 a 2026; 9,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 11.416/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

15 decisões do TCU citam o art. 15 da Lei 11.416/2006, de 2023 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 11.416/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 15 da Lei 11.416/2006, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 11.416/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TRF3 citam o art. 15 da Lei 11.416/2006, de 2025 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 11.416/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TRF1 citam o art. 15 da Lei 11.416/2006, de 2025 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 11.416/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF2 citam o art. 15 da Lei 11.416/2006, de 2022 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 11.416/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF5 cita o art. 15 da Lei 11.416/2006, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 11.416/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 11.416/2006.

  1. TCUAcórdão 5459/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo

    PESSOAL. APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. REGULARIDADE DO PAGAMENTO. REGISTRO.

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  2. TCUAcórdão 5137/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    APOSENTADORIA. INCLUSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO, DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA NO CÁLCULO DE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS VINCULADAS AO VENCIMENTO BÁSICO DO INTERESSADO (COMO ANUÊNIOS E ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO). NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 16/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 14/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). SERVIDOR PÚBLICO DA UNIÃO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DECORRENTE DE AÇÕES DE TREINAMENTO. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS…

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  5. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    7ª Turmapublicada em 07/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0063217-14.2025.4.05.8100 APELANTE: MARIA INES BRAGA CAVALCANTE MACIEL, JULIANNA CAVALCANTE MACIEL ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA - CE23945 ADVOGADO do(a) APELANTE: CAIO SANTANA…

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  6. TRT20Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vilma Leite Machado AmorimTribunal Plenojulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026

    RECURSO ADMINISTRATIVO - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ) - ALTERAÇÕES DA LEI Nº 15.292/2025 - PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DE DOIS VALORES DE REFERÊNCIA(VR) POR POSSUIR DUAS GRADUAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO LEGAL EXPRESSA. A concessão de Adicional de Qualificação (AQ) por…

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  7. TCUAcórdão 4639/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026administrativo

    APOSENTADORIA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO (TRE/RJ). INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS NO PERÍODO DE 8/4/1998 A 4/9/2001. VÍCIO DE ORIGEM (RE 638.115/CE). SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.687/2023. ABSORÇÃO REGULAR DA PARCELA PELOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS…

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  8. TCUAcórdão 4724/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo

    APOSENTADORIA. INCLUSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO, DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA NO CÁLCULO DE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS VINCULADAS AO VENCIMENTO BÁSICO DO INTERESSADO (COMO ANUÊNIOS E ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO). NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 24/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ). PÓS-GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA DO TRABALHO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. ÁREA DE INTERESSE PREVISTA EM REGULAMENTO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA GENÉRICA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…

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  10. STFRE 1.615.136/PEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 17/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo
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