Art. 3º da Lei 11.416/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 11.416/2006
22 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 11.416/2006, de 2011 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 11.416/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 3º da Lei 11.416/2006, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 11.416/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 3º da Lei 11.416/2006: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJMS 22.970/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 21/02/2017administrativo
Ante o exposto, por ser incabível o writ, com arrimo nos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial do mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de fevereiro de 2017. MINISTRO MAURO…
- TCUAcórdão 2772/2026AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
CONSULTA FORMULADA PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. ALCANCE DA EXPRESSÃO "SERVIDORES DA ÁREA DE SEGURANÇA". CARGOS EFETIVOS DA ESPECIALIDADE POLÍCIA JUDICIAL NO…
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- STFARE 1.609.087 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 02/10/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acumulação de cargos públicos. Debate sobre a natureza do cargo de técnico judiciário. Inviabilidade do recurso. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Matéria infraconstitucional. Incidência do tema 660…
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 04/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA ESTADUAL REQUISITADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. DESVIO DE FUNÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE REQUISITANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO RECONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em ação que objetiva o…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior1ª Turmapublicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISIÇÃO PARA A JUSTIÇA ELEITORAL. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE DE SERVIÇO JUDICIÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS E ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE ANALISTA OU TÉCNICO JUDICIÁRIO. DIFERENÇAS…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ). PÓS-GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA DO TRABALHO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. ÁREA DE INTERESSE PREVISTA EM REGULAMENTO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA GENÉRICA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA VINCULADA À MARINHA DO BRASIL (PODER EXECUTIVO). PEDIDO DE REAJUSTE DE 13,23% (VPI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM REGIME JURÍDICO EXCLUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO (LEI Nº 13.317/2016 E TEMA 180 DA TNU)…
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- STFARE 1.609.087/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 23/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição de ato…
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- STJSLS 3.761/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/06/2026administrativo
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO LIMINAR DE ORIGEM QUE ATRIBUI PONTUAÇÃO A CANDIDATA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA OU ECONÔMICA. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO INDEFERIDO.