Art. 5º da Lei 11.416/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 11.416/2006
45 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 11.416/2006, de 2012 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 11.416/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 11.416/2006, de 2021 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 11.416/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 5º da Lei 11.416/2006: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFADI 5.559 ED/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 29/11/2021publicada em 03/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROPÓSITO MODIFICATIVO COM INTENÇÃO DE AMPLIAR A MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES…
- STFADI 5.559/PBAcórdãoProvidoRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 27/09/2021publicada em 01/10/2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3° DA LEI 10.678/2016, DO ESTADO DA PARAÍBA, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1° DO ART. 5° DA LEI ESTADUAL 10.432/2015. EXCLUSÃO DA RESERVA PARA SERVIDORES EFETIVOS DE 50% DOS CARGOS DE ASSESSOR III E IV DE PROCURADOR DE JUSTIÇA; E ASSESSOR V DE PROMOTOR DE…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. André Luiz de Macedo3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
RECURSO INOMINADO. Município de Sandovalina. Servidora pública do magistério. Adequação do salário-base ao piso nacional. Intimação da sentença enviada ao portal eletrônico da Municipalidade. Art.5º, §3º, da Lei Federal nº11.416/2006. Ausência de certidão de não leitura. Desnecessidade. Intimação…
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- STJAREsp 3.287.045/BAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 21/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SUPOSTA CONTRARIEDADE AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 270 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. SÚMULA N. 284 DO STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 20/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO VIA PJE. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leao Aparecido Alves Relatório Desembargador Federal Leão Alvespublicada em 16/07/2026
Mandado de segurança. Alegação de conduta omissiva da Presidência desta Corte em virtude de preterição na nomeação dos impetrantes para exercer o cargo de agente de polícia judicial. Improcedência, no caso. Segurança denegada. 1. (A) Ivanildo Borba Dias e Jamerson Saturnino Reis impetraram o…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilberto Clovis Farias Matos13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. ARTIGOS 246, §1º, DO CPC E 5º, §6º, DA LEI Nº. 11.419/2006. RESOLUÇÃO CNJ Nº. 234/2016. MANUTENÇÃO DA R…
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- TJRJSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ricardo Rodrigues Cardozo6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 25 E 40 DA LEF. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME. 1. Execução fiscal, em que se pretende a satisfação de…
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- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/DFAcórdãoParcialRel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de OliveiraTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 23/04/2026publicada em 27/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. EXCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado4ª Turmapublicada em 20/03/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0816824-14.2024.4.05.8300 APELANTE: ALEX ANDRE DE CARVALHO MIRANDA ADVOGADO do(a) APELANTE: CRISTIANO SIMIAO PEIXOTO DE OLIVEIRA - PE43730-D APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE…
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