Art. 4º da Lei 11.417/2007
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 11.417/2007
7 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 11.417/2007, de 2008 a 2009; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 11.417/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 11.417/2007, de 2014 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 11.417/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 11.417/2007.
- STFAI 766.975 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 23/06/2017publicada em 30/06/2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que…
- STFRcl 17.351 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 10/05/2016publicada em 24/05/2016
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. REGIME DA LEI 8.038/90. DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE 5. 1. Não implica má aplicação da Súmula Vinculante 5 (“A falta de defesa técnica por…
- STFAI 766.975/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 10/03/2016publicada em 28/04/2016
- STFRcl 17.351/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 02/02/2016publicada em 04/02/2016
- STFRcl 17.351 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 28/04/2014publicada em 02/05/2014
- STJREsp 971.715/SCMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 11/12/2009administrativo
Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de novembro de 2009. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora
- STJREsp 793.465/ESMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/09/2009administrativo
Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de agosto de 2009. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJRE nos EDcl nos EDcl no RMS 21.719/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Ari Pargendlerpublicada em 15/06/2009administrativo
ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA EX TUNC. ART. 4.º DA LEI 11.417/2007. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar a ocorrência de erro material. A incidência da Súmula…
- STJEDcl no RMS 21.719/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 02/04/2009publicada em 20/04/2009administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DO ADVOGADO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. EDIÇÃO SÚMULA VINCULANTE N. 5. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA EX TUNC. ART. 4.º DA LEI 11.417/2007…
- STJEDcl nos EDcl no RMS 21.719/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 04/12/2008publicada em 15/12/2008administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITO INFRINGENTE. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EMBARGADA EM PRESTÍGIO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. 1. A atribuição de feito infringente a embargos de declaratórios pressupõe a anterior manifestação da parte…