Art. 33 da Lei 11.433/2006

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Decisões que citam o art. 33 da Lei 11.433/2006

27 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 11.433/2006, de 2011 a 2024; 29,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.433/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 33 da Lei 11.433/2006, de 2016 a 2019; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.433/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 11.433/2006.

TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Fernando Bayma Araujo1ª Câmara Criminalpublicada em 22/12/2025penal
PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. I. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS. INVERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. I – Inviável a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4, da Lei nº 11.433/2006, quando demonstrado que o acusado é…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Raimundo Nonato Neris FerreiraSeção de Direito Criminalpublicada em 25/11/2025penal
ACORDAM os senhores Desembargadores da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, POR MAIORIA E EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, A SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL CONHECEU E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antônio Fernando Bayma Araujo1ª Câmara Criminalpublicada em 06/11/2025penal
PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. I. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS. INVERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. I – Inviável a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4, da Lei nº 11.433/2006, quando demonstrado que reincidente o…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Fernando Bayma Araujo1ª Câmara Criminalpublicada em 16/09/2025penal
PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. I. ACERVO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. II.CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS. INVERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. III. CONFISSÃO JUDICIAL. EVIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA…
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TJPR0006818-29.2024.8.16.0026AcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins4ª Câmara Criminaljulgada em 07/05/2025publicada em 08/05/2025penal
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO.I. Caso em exame1…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Fernando Bayma Araujo1ª Câmara Criminalpublicada em 07/04/2025penal
PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. I. ACERVO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. II. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS. INVERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO. INCONGRUÊNCIA. III. CONFISSÃO. INEVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENA. I –…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Fernando Bayma Araujo1ª Câmara Criminalpublicada em 04/04/2025penal
PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. I. ACERVO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. II. PENA-BASE. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RATIFICAÇÃO DA SANÇÃO. POSSIBILIDADE. III. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Fernando Bayma Araujo1ª Câmara Criminalpublicada em 04/04/2025penal
PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. I. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS. INVERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. I – Inviável a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4, da Lei nº 11.433/2006, quando demonstrado que dedicado o réu…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antônio Fernando Bayma Araujo1ª Câmara Criminalpublicada em 26/03/2025penal
PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO. TRÁFICO. I. BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM. II. ACERVO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. III. PENA-BASE. FIXADA NOS TERMOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI Nº 11.343/2006…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Fernando Bayma Araujo1ª Câmara Criminalpublicada em 26/03/2025penal
PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. I. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS. INVERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO. INCONGRUÊNCIA. II. A MULTA INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. MANUTENÇÃO. COERÊNCIA. I – Inviável a aplicação da…
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