Art. 24 da Lei 11.457/2000

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Decisões que citam o art. 24 da Lei 11.457/2000

19 decisões do TRF1 citam o art. 24 da Lei 11.457/2000, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 11.457/2000; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o art. 24 da Lei 11.457/2000, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 11.457/2000; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 11.457/2000.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO FORMULADOS POR MEIO DE PER/DCOMP. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 10/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO FORMULADOS POR MEIO DE PER/DCOMP. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 10/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 10/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO FORMULADOS POR MEIO DE PER/DCOMP. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 10/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA RETIDA EM MALHA FISCAL. DOSSIÊ DE ATENDIMENTO. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE DOCUMENTOS. PRAZO DE 360 DIAS. ART. 24…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária interposta contra sentença que concedeu a…
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