Art. 5º da Lei 11.484/2007

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 11.484/2007

6 decisões do TJCE citam o art. 5º da Lei 11.484/2007, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 11.484/2007; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 11.484/2007, de 2014 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 11.484/2007; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 5º da Lei 11.484/2007, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 11.484/2007; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCU cita o art. 5º da Lei 11.484/2007, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 11.484/2007; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 11.484/2007.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/12/2025constitucional
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE - RRA. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12-A, § 1º, DA LEI 7.713/1988. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJ-CE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/12/2025constitucional
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE - RRA. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12-A, § 1º, DA LEI 7.713/1988. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJ-CE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/04/2025
ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade de votos, CONHECEU da Apelação, mas PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora.
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/04/2025
ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade de votos, CONHECEU da Apelação, mas PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto da relatora.
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/01/2025
APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE - RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12-A, § 1º, DA LEI 7.713/1988. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/08/2024
ACÓRDÃO:A Turma por unanimidade de votos, conheceu da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento , nos termos do voto da eminente Relatora.
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TCUAcórdão 2327/2022AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 19/10/2022publicada em 19/10/2022administrativo
DESESTATIZAÇÃO DO CEITEC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA JUNTO AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA (ME) E AO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES (MCTI).
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STFARE 925.925 AgR/ESAcórdãoNegado
Rel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 29/11/2016publicada em 15/03/2017
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SOBRESTAMENTO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. O tema de fundo, tanto na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.264, relator o ministro Edson Fachin, como neste extraordinário, diz respeito à compatibilidade, com a Lei Maior, da intimação por edital na demarcação…
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STJAgRg no REsp 1.504.110/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. Og FernandesSegunda Turmajulgada em 22/09/2015publicada em 14/10/2015administrativo
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO E REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS IDENTIFICADOS. ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46. REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA LEI N. 11481/07. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO…
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STJREsp 1.345.646/SCAcórdãoNegado
Rel. Min. Og FernandesSegunda Turmajulgada em 02/12/2014publicada em 17/12/2014administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO E REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS IDENTIFICADOS…
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