Art. 3º da Lei 11.488/2007

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 11.488/2007

5 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 11.488/2007, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 11.488/2007; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 11.488/2007.

CARFAcórdão 3201-013.638AcórdãoNegado
Rel. Cons. Flavia Sales Campos ValePrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 22/06/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. São válidos os Autos de Infração que contêm a descrição dos fatos, a indicação dos fundamentos legais da…
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CARFAcórdão 3202-004.047AcórdãoParcial
Rel. Cons. Jucileia de Souza LimaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 08/06/2026publicada em 26/06/2026tributario
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação do indébito tributário relativo a pagamento indevido ou a maior, extingue-se em 5 (cinco) anos (art. 150, § 1º, do CTN), contados a partir do…
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CARFAcórdão 3202-004.046AcórdãoParcial
Rel. Cons. Jucileia de Souza LimaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 08/06/2026publicada em 18/06/2026tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação do indébito tributário relativo a pagamento indevido ou a maior, extingue-se em 5 (cinco) anos (art. 150, § 1º…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 03/06/2026publicada em 11/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA (REIDI). TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PROJETO AUTORIZADA PELA ANEEL. DESNECESSIDADE DE NOVA PORTARIA MINISTERIAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Henrique Correa da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 16/03/2026publicada em 18/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REIDI. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PROJETO DE INFRAESTRUTURA. AUTORIZAÇÃO DA ANEEL. NEGATIVA DE HABILITAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO…
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STJAREsp 2.638.722/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REIDI. COABILITAÇÃO. REQUISITO DE EXCLUSIVIDADE. ALEGADA EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CPC/2015. CONTRATUAIS E DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ANÁLISE DE…
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Conferir na pesquisa do tribunal
CARFAcórdão 3201-012.781AcórdãoNegado
Rel. Cons. Helcio Lafeta ReisPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 10/12/2025publicada em 29/12/2025tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Incluem-se na base de cálculo das contribuições não cumulativas as receitas decorrentes da…
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TRF2Apelação / Remessa Necessária 5045710-17.2022.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 17/12/2025publicada em 19/12/2025
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA (REIDI). ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA ANEEL. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DE HABILITAÇÃO AO REGIME PELA RFB. ILEGALIDADE. I…
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CARFAcórdão 9303-016.812AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Vinicius Guimaraes3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 23/06/2025publicada em 09/10/2025tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe conhecimento de recurso especial quando inexistente divergência de interpretação acerca do dispositivo legal invocado…
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TRF2Apelação Cível 5029820-52.2019.4.02.5001AcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Luis Rocha Lopes3ª Turma Especializadajulgada em 18/08/2025publicada em 22/08/2025tributario
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. DESTINATÁRIO DA SUSPENSÃO DOS TRIBUTOS. IMPORTADOR DIRETO. APELAÇÃO DESPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. contradição. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistência de omissão no acórdão embargado, sendo certo…
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