Art. 14-C da Lei 11.516/2007

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Decisões que citam o art. 14-C da Lei 11.516/2007

6 decisões do TCU citam o art. 14-C da Lei 11.516/2007, de 2021 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14-C da Lei 11.516/2007; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TRF5 citam o art. 14-C da Lei 11.516/2007, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14-C da Lei 11.516/2007; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14-C da Lei 11.516/2007.

TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 25/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0023988-38.2025.4.05.8103 APELANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO do(a) APELANTE: SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA - CE24326 APELADO: URBIA…
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TCUAcórdão 1797/2026AcórdãoConcedido
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026administrativo
DESESTATIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À VISITAÇÃO, REVITALIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS NO PARQUE NACIONAL DE BRASÍLIA E NA FLORESTA NACIONAL DE BRASÍLIA. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA.
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 13/04/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0004045-94.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PEDRO MARCELO CLARES DE ANDRADE - CE48608 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JULIA DE ALBUQUERQUE QUEIROZ -…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 16/02/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0808239-07.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE, UNIAO FEDERAL, URBIA CATARATAS JERICOACOARA S.A. ADVOGADO do(a)…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 09/02/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0808796-91.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA - CE24326 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE…
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TCUAcórdão 2673/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025administrativo
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES. CONCESSÃO DO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. CONHECIMENTO. ENVIO DE INFORMAÇÕES. CONEXÃO. ATENDIMENTO PARCIAL.
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TCUAcórdão 1363/2023AcórdãoParcial
Rel. Min. Vital do RêgoPlenáriojulgada em 05/07/2023publicada em 05/07/2023administrativo
Representação legal: Guilherme Camargo Giacomini (OAB/SP 406.800), Alexsander Daladier Prado Santos (OAB/MT 12.733) e outros.
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TCUAcórdão 2534/2022AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 23/11/2022publicada em 23/11/2022administrativo
DESESTATIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À VISITAÇÃO, REVITALIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS NO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA/CE. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE TÉCNICA PARA ACOMPANHAMENTO. CIÊNCIA.
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TCUAcórdão 2147/2022AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 28/09/2022publicada em 28/09/2022administrativo
DESESTATIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À VISITAÇÃO, REVITALIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS NO PARQUE NACIONAL DA CHAPADA DOS GUIMARÃES (PNCG). AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÕES. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE TÉCNICA PARA…
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TCUAcórdão 2804/2021AcórdãoConcedido
Rel. Min. Vital do RêgoPlenáriojulgada em 24/11/2021publicada em 24/11/2021administrativo
DESESTATIZAÇÃO. concessão de serviços de apoio à visitação, revitalização, modernização, operação e manutenção dos serviços turísticos no Parque Nacional do Iguaçu/pr. Ausência de falhas graves / impropriedades / irregularidades. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. Retorno dos autos à unidade técnica…
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