Art. 1º da Lei 11.539/2007
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.539/2007
7 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 11.539/2007, de 2020 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.539/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 11.539/2007, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.539/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.539/2007.
- STJAREsp 3.093.851/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 28/04/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, e , do RISTJ, art. 253, a b conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do da art. 25 e do enunciado da Lei 12.016/2009 Súmula…
- STJRMS 78.092/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 14/04/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, II, do RISTJ, nego provimento art. 255, ao recurso ordinário. Intimem-se. Brasília, . 10 de abril de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA55782810 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.059.103/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/11/2025processual_civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de novembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA52550041 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJMS 28.675/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 27/11/2025outro
Isso posto, concedo parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade coatora, caso ainda não tenha apreciado, aprecie os requerimentos administrativos apresentados pela impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do da Prejudicado o pedido liminar. art. 49 Lei 9.784/1999…
- STFRMS 40.309 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 12/08/2025publicada em 14/08/2025
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMUNERAÇÃO DE ANALISTAS DE INFRAESTRUTURA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE REGIME DE SUBSÍDIO. LEIS 11.539/2007 E 13.464/2017. NORMA GERAL E ABSTRATA. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 266/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Súmula 266 do…
- STFRMS 40.309/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 27/05/2025publicada em 28/05/2025
- STJAgInt no MS 24.061/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMUNERAÇÃO DE ANALISTAS DE INFRAESTRUTURA. SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto da decisão que denegou a segurança em writ impetrado por associação de…
- STJAgInt no MS 24.061/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/11/2024administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 124/126 para denegar a segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2024. Documento eletrônico VDA44518572 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado…
- STJMS 27.850MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/08/2021administrativo
Ante o exposto, nos termos do disposto nos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial do presente mandamus. Prejudicado o pedido de liminar. Sem honorários. Custas ex lege. I.
- STJMS 27.007/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 14/12/2020administrativo
Ante o exposto, nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c arts. 485, IV, do CPC/2015 e 212 do RISTJ, denego a segurança, extinguindo o presente Mandado de Segurança, sem resolução de mér ito. Custas processuais pela parte impetrante, suspensa a exigibilidade na forma do § 3° do art. 98…