MS 27.850

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do disposto nos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial do presente mandamus. Prejudicado o pedido de liminar. Sem honorários. Custas ex lege. I.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 108 da CF
• art. 267 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1º da Lei 11.539/2007
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• art. 31 da Lei 13.844/2019
• art. 1º da Lei 7.834/1989
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• art. 12 da Lei 8.429/1992
• art. 5º da Lei 8.745/1993
• art. 1º da Lei 8.878/1994
• art. 2º da Lei 8.878/1994
• art. 1º da Lei 9.620/1998
• art. 26 da Lei 9.784/1999
• art. 28 da Lei 9.784/1999
• Súmula 510 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 817338 · citado 706 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 504 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 417 vezes nesse tema
• STF RE 553710 · citado 360 vezes nesse tema
• STF RMS 27357 · citado 249 vezes nesse tema