Art. 1º da Lei 9.620/1998
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.620/1998
13 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.620/1998, de 2005 a 2024; 38,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.620/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 9.620/1998, de 2008 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.620/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.620/1998.
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rui Costa Goncalves2ª Turmapublicada em 13/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO – GCG. ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EVOLUÇÃO DOS PERCENTUAIS DA GRATIFICAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS…
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- TRF4Apelação Cível 5010582-33.2021.4.04.7002AcórdãoParcialRel. Des. Antônio César Bochenek12a. Turmajulgada em 03/09/2025publicada em 08/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO INTERSTÍCIO. LEGALIDADE DA FIXAÇÃO EM DATA DISTINTA DO INGRESSO NO CARGO. TEMA 1.129/STJ. APELAÇÃO…
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- STJAgInt no REsp 2.114.197/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/05/2024administrativo
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Luiz de SousaPrimeira Turmapublicada em 11/10/2023administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NO DENASUS. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE EXECUÇÃO E APOIO TÉCNICO À AUDITORIA – GDASUS. EQUIPARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO CICLO DE GESTÃO – GCG. ANALISTA DE FINANÇAS DA CGU. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA…
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- STJMS 27.850MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/08/2021administrativo
Ante o exposto, nos termos do disposto nos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial do presente mandamus. Prejudicado o pedido de liminar. Sem honorários. Custas ex lege. I.
- STJMS 27.007/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 14/12/2020administrativo
Ante o exposto, nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c arts. 485, IV, do CPC/2015 e 212 do RISTJ, denego a segurança, extinguindo o presente Mandado de Segurança, sem resolução de mér ito. Custas processuais pela parte impetrante, suspensa a exigibilidade na forma do § 3° do art. 98…
- STFARE 1.196.794/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/03/2019publicada em 03/04/2019
- STJREsp 1.731.994/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 03/05/2018publicada em 19/11/2018administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO SOBRE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO - CGC. EXTENSÃO AOS…
- STJREsp 1.528.739/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 27/10/2017administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal…
- STJAREsp 829.185/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 23/02/2016administrativo
20, § 42, do CPC, a determinação da verba honorária não está adstrita aos limites, em percentual, estabelecidos no § 3S do mesmo artigo, senão aos critérios de avaliação estabelecidos em suas alíneas, havendo possibilidade de se determinar valores aquém ou além do previsto, de acordo com o caso em…