Art. 27 da Lei 11.559/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 27 da Lei 11.559/1998
2 decisões do STJ citam o art. 27 da Lei 11.559/1998, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 11.559/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 11.559/1998.
- STJRMS 78.475/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026outro
PROCESUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- TJPESem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PRÉVIA. EXPECTATIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO…
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- TJPESem númeroAcórdãoProvido4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL, COM REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, SOB O…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM REENQUADRAMENTO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, SOB O ARGUMENTO DE OMISSÃO DO…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmarapublicada em 20/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL PELO DECRETO N º 38.297/12.IMPOSSIBILIDADE DE…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoQuarta Câmara de Direito Públicopublicada em 17/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PRÉVIA. EXPECTATIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 17/04/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES E PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL. ENQUADRAMENTO E PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 11.559/1998…
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- STJRMS 78.474/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/04/2026outro
ANTE O EXPOSTO art. 932, não do presente recurso ordinário. conheço Publique-se. Brasília, . 10 de abril de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA55822364 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em…
- TJPESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 08/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORES DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – PCCV. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. EXPECTATIVA DE…
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