Abrindo a decisão
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TJPE · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL, COM REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, SOB O ARGUMENTO DE OMISSÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 559/2025. REJEIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA LEGISLATIVA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL VOLTADO AO EXAME DE ALEGADOS EFEITOS FUNCIONAIS E REMUNERATÓRIOS PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS PROFESSORES ESTADUAIS REGIDOS PELA LEI Nº 11.559/98. ATO DE NATUREZA VINCULADA CUJO DEFERIMENTO EXIGE, CUMULATIVAMENTE, O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, A OBTENÇÃO DE, NO MÍNIMO, 70% (SETENTA POR CENTO) DA PONTUAÇÃO MÁXIMA NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, E O ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR ENTRE OS 10% (DEZ POR CENTO) DO CONTINGENTE CLASSIFICADO POR CARGO NA UNIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 15 E 16 DA LEI ESTADUAL Nº 11.559/98. TRANSCRIÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO COMO CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES HABILITADOS À PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA COM BASE APENAS NO CRITÉRIO TEMPORAL. ART. 27, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.559/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA O MAGISTÉRIO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 38.297/2012 À CARREIRA DOS PROFESSORES, POR NÃO ATENDIDO O REQUISITO DO ART. 1º, INCISO X, DO REFERIDO DECRETO. TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ. DISTINÇÃO. PRECEDENTE QUE PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA APURAÇÃO DO MÉRITO FUNCIONAL DOS SERVIDORES, NA FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E NA DEFINIÇÃO DO CONTINGENTE DE 10% A 30% POR UNIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer da apelação e da remessa necessária, rejeitar as preliminares suscitadas, dar provimento ao recurso do Estado de Pernambuco para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, restando prejudicada a remessa necessária
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4ª Câmara de Direito Público · TJPE · presidente: Josué Antônio Fonseca de Sena
Composição: Josué Antônio Fonseca de Sena (presidente); André Oliveira da Silva Guimarães (titular); Fernando Cerqueira Norberto dos Santos (membro (composição ampliada)); Itamar Pereira da Silva Júnior (titular); Jorge Américo Pereira de Lira (membro (composição ampliada)).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador ou pelo sistema de inscrição eletrônica do TJPE, até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJPE (Res. 395/2017, com as Emendas Regimentais); sessões presenciais, telepresenciais e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPE · Todos os órgãos do TJPE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.