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Vade Mecum · Lei 11.580/1996

Art. 23 da Lei 11.580/1996

Texto

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Decisões que citam o art. 23 da Lei 11.580/1996

42 decisões do TJPR citam o art. 23 da Lei 11.580/1996, de 2021 a 2026; 26,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 11.580/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 11.580/1996, de 2001 a 2024; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 11.580/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2001 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 23 da Lei 11.580/1996, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 11.580/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 11.580/1996.

  1. TJPRApelação / Remessa Necessária 0005965-59.2025.8.16.0131AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Cesar Ghizoni3ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026tributario

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA RECONHECER O DIREITO À APURAÇÃO DO COEFICIENTE DE ESTORNO DO CRÉDITO DE ICMS CONSIDERANDO EXCLUSIVAMENTE AS…

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  2. TJPRApelação / Remessa Necessária 0007712-76.2021.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026tributario

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-ST. COMBUSTÍVEIS. FATOR DE CORREÇÃO DE VOLUME (FCV). ATOS COTEPE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SUCESSIVA. TEMA 1273/STJ. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA…

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  3. TJPRApelação Cível 0003550-33.2024.8.16.0004AcórdãoProvido
    Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao3ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 13/05/2026tributario

    apelaçÃO cíveL. direito tributário. ação ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CRÉDITOS DE ICMS QUE, AO SEREM LANÇADOS EM ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD), FORAM GLOSADOS PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. CREDITAMENTO DO ICMS COM FULCRO NO ART. 24 DA LEI 11.580/96. NOTAS FISCAIS…

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  4. STFARE 1.593.613 AgR/PRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Adicional de alíquota de ICMS destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOP) sobre gasolina. Repetição de indébito. Período anterior ao advento da Lei Complementar nº 194/2022. Incidências das Súmulas nºs…

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  5. TJPRApelação Cível 0021012-19.2024.8.16.0031AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 12/03/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O CREDITAMENTO DE ICMS RELATIVOS A INSUMOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE-FIM POR EMPRESA DE TRANSPORTES. INSUMOS CONSUMIDOS GRADUALMENTE PARA A ALCANCE DA FINALIDADE…

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  6. TJPRAgravo de Instrumento 0075249-62.2025.8.16.0000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 10/03/2026tributario

    Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Limitação ao aproveitamento de créditos de ICMS no SISCRED. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por empresa contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando afastar…

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  7. TJPRApelação / Remessa Necessária 0052830-19.2024.8.16.0021AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 03/03/2026publicada em 04/03/2026

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA DE TRANSPORTES. INSUMOS CONSUMIDOS GRADUALMENTE PARA A CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA…

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  8. TJPRApelação Cível 0011627-41.2022.8.16.0185AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2025publicada em 29/09/2025tributario

    Direito tributário. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Higidez do lançamento de ICMS e das Certidões de Dívida Ativa. Sentença mantida. Recurso Desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela embargante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em…

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  9. TJPR0004680-51.2017.8.16.0021AcórdãoParcial
    Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 26/08/2025publicada em 29/08/2025

    Tributário. Auto de infração. Créditos de ICMS utilizados em desacordo com a legislação tributária. Obrigação acessória prevista nos §§ 4º a 6º do Decreto Estadual n. 6080/2012. Aquisições de insumos e ativo imobilizado, aplicados nos serviços de transportes rodoviários de cargas. Ausência de…

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  10. TJPRApelação Criminal 0023835-97.2019.8.16.0044AcórdãoProvido
    Rel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 28/08/2025publicada em 29/08/2025penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE ICMS. ART. 1.º, I, II E IV, C/C ART. 12, I, DA LEI N.º 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AOS…

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