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Vade Mecum · Lei 11.580/1996

Art. 24 da Lei 11.580/1996

Texto

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Decisões que citam o art. 24 da Lei 11.580/1996

7 decisões do STJ citam o art. 24 da Lei 11.580/1996, de 2001 a 2022; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 11.580/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2001 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 24 da Lei 11.580/1996, de 2017 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 11.580/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 11.580/1996.

  1. TJPRApelação / Remessa Necessária 0075119-98.2023.8.16.0014AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 09/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DE ICMS-ST. RECURSO 1 NÃO PROVIDO, RECURSO 2 PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente…

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  2. TJPRAgravo de Instrumento 0037090-16.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE EMENDA À INICIAL QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO DO ORA RECURSO COM ESTEIO NO ART. 1.015, INC. VII, DO CPC E NO TEMA 988/STJ. MANDAMUS PREVENTIVO. INCLUSÃO DO DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA…

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  3. TJPRApelação / Remessa Necessária 0007712-76.2021.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026tributario

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-ST. COMBUSTÍVEIS. FATOR DE CORREÇÃO DE VOLUME (FCV). ATOS COTEPE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SUCESSIVA. TEMA 1273/STJ. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA…

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  4. TJPRApelação Cível 0001102-78.2022.8.16.0062AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 19/05/2026tributario

    Direito tributário e processual civil. Recurso de apelação cível. Cobrança de ICMS e nulidade de intimações administrativas. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de débito fiscal, mantendo a validade do…

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  5. TJPRApelação Cível 0003550-33.2024.8.16.0004AcórdãoProvido
    Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao3ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 13/05/2026tributario

    apelaçÃO cíveL. direito tributário. ação ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CRÉDITOS DE ICMS QUE, AO SEREM LANÇADOS EM ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD), FORAM GLOSADOS PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. CREDITAMENTO DO ICMS COM FULCRO NO ART. 24 DA LEI 11.580/96. NOTAS FISCAIS…

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  6. STFARE 1.593.613 AgR/PRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Adicional de alíquota de ICMS destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOP) sobre gasolina. Repetição de indébito. Período anterior ao advento da Lei Complementar nº 194/2022. Incidências das Súmulas nºs…

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  7. TJPRApelação Cível 0005979-70.2019.8.16.0190AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Diego Santos Teixeira2ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2026publicada em 18/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OPERAÇÕES DE MÚTUO. DEVOLUÇÃO A ESTABELECIMENTO DIVERSO, PARA FILIAL LOCALIZADA NO PARANÁ COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO. AUTONOMIA DE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS INDEVIDOS. ART. 11, §3º, II, DA LC 87/96 E ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº…

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  8. TJPRApelação Criminal 0061652-81.2025.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 12/03/2026publicada em 13/03/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE ICMS E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ARTS. 1º, INCISOS I E II, E ART. 2º, INCISO II, AMBOS DA LEI N.º 8.137/90. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO…

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  9. TJPRAgravo de Instrumento 0075249-62.2025.8.16.0000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 10/03/2026tributario

    Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Limitação ao aproveitamento de créditos de ICMS no SISCRED. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por empresa contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando afastar…

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  10. TJPRApelação Cível 0003260-86.2022.8.16.0004AcórdãoProvido
    Rel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 18/11/2025publicada em 19/11/2025

    APELAÇÃO CÍVEL E REEMAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO SOBRE A AQUISIÇÃO DE CATALISADORES EMPREGADOS NO PROCESSO DE REFINAMENTO DE PETRÓLEO. CONSTITUIÇÃO QUE ADOTA O SISTEMA DE CRÉDITO FÍSICO. DIREITO A CRÉDITO SOMENTE NA HIPÓTESE DE…

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