Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 11.580/1996

Art. 33 da Lei 11.580/1996

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 33 da Lei 11.580/1996

9 decisões do TJPR citam o art. 33 da Lei 11.580/1996, de 2022 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.580/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 11.580/1996, de 2009 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.580/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 33 da Lei 11.580/1996, de 2009 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.580/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 11.580/1996.

  1. TJPRApelação Cível 0017697-46.2025.8.16.0031AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO VIA DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu a decadência do direito à impetração…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJPRAgravo de Instrumento 0012802-04.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 19/08/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ‑EXECUTIVIDADE. ICMS. CITAÇÃO POSTAL (CORREIO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CARTA ENTREGUE NO ENDEREÇO DO EXECUTADO CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL E NOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJPRApelação Cível 0005979-70.2019.8.16.0190AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Diego Santos Teixeira2ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2026publicada em 18/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OPERAÇÕES DE MÚTUO. DEVOLUÇÃO A ESTABELECIMENTO DIVERSO, PARA FILIAL LOCALIZADA NO PARANÁ COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO. AUTONOMIA DE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS INDEVIDOS. ART. 11, §3º, II, DA LC 87/96 E ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJPR0088153-51.2024.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2025publicada em 18/03/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA COM O PAGAMENTO PARCIAL DO PASSIVO DA MASSA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE FALIDA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. DECISÃO REFORMADA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. STJAgInt no REsp 1.878.142/PRAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmapublicada em 16/10/2023administrativo

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DECLARATÓRIO DE DEVEDOR CONTUMAZ. CONSTITUCIONALIDADE DA SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 113 DO CTN, 33 DA LEI 11.580/96, 4º DA LEI 10.177/98, E 3º E 5º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  6. TJPR0019056-32.2022.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 15/05/2023publicada em 19/05/2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA COM O PAGAMENTO PARCIAL DO PASSIVO DA MASSA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE FALIDA. DECISÃO REFORMADA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJPR0066445-13.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral3ª Câmara Cíveljulgada em 19/04/2023publicada em 19/04/2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESTADUAL N. 18.877/2016. INOCORRÊNCIA. CIENTIFICAÇÃO VÁLIDA DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 7º, INCISO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. STJREsp 1.878.142/PRMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 30/03/2023administrativo

    Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I. Brasília, 27 de março de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA35866626 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  9. TJPR0049706-62.2022.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 22/02/2023publicada em 24/02/2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA COM O PAGAMENTO PARCIAL DO PASSIVO DA MASSA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE FALIDA. DECISÃO REFORMADA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJPR0006047-68.2016.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes1ª Câmara Cíveljulgada em 19/07/2022publicada em 22/07/2022

    reexame necessário E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS VENDIDAS E ARMAZENADAS EM DEPÓSITO LOCADO SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL, COM RETIRADA GRADUAL PELA EMPRESA COMPRADORA – NÃO INCIDÊNCIA – REGULARIDADE DAS MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta