Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ‑EXECUTIVIDADE. ICMS. CITAÇÃO POSTAL (CORREIO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CARTA ENTREGUE NO ENDEREÇO DO EXECUTADO CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL E NOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, II, DA LEI Nº 6.830/1980. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO. ALÉM DISSO, AR SUBSCRITO POR PESSOA COM O MESMO SOBRENOME DO EXECUTADO, O QUE AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE VÍNCULO FAMILIAR E REFORÇA A CIÊNCIA DO ATO. DEVER DO CONTRIBUINTE E DO SÓCIO DE MANTER ATUALIZADOS OS DADOS CADASTRAIS, NOTADAMENTE PERANTE O FISCO ESTADUAL E A JUNTA COMERCIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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3ª Câmara Cível · TJPR · presidente: José Sebastião Fagundes Cunha
Composição: José Sebastião Fagundes Cunha (presidente); Eduardo Sarrão; Jorge de Oliveira Vargas; Marcos Sergio Galliano Daros; Octavio Campos Fischer; Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.