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Vade Mecum · Lei 11.580/1996

Art. 5º da Lei 11.580/1996

Texto

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 11.580/1996

7 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 11.580/1996, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 11.580/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 11.580/1996, de 2015 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 11.580/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 11.580/1996.

  1. STFRE 1.604.917 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026tributario

    Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Temas nºs 456, 517 e 1.284. ICMS-Difal. Antecipação. Aquisição interestadual de mercadorias por empresa optante do Simples Nacional para revenda. Necessidade de lei estadual com densidade normativa suficiente. Artigo 5º, § 6º, da Lei…

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  2. STFRE 1.594.132 AgR/PRAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 02/09/2026

    Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Diferencial de alíquota. Antecipação. Análise de legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou…

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  3. TJPRApelação Cível 0035655-04.2022.8.16.0014AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. TEMAS 456, 517 E 1284 DO STF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que que denegou a segurança…

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  4. TJPRApelação Cível 0020349-30.2023.8.16.0185AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 16/06/2026publicada em 17/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. ICMS-DIFAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 379/STF. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As…

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  5. TJPRApelação Cível 0012486-10.2017.8.16.0031AcórdãoParcial
    Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2026publicada em 03/06/2026

    Processual Civil. Juízo de retratação. Procedimento dos recursos repetitivos. Recurso Extraordinário n. ARE 1460254 (Tema 1.284/STF). Tributário e Constitucional. Mandado de Segurança. ICMS. Diferencial de Alíquotas – DIFAL. Empresa optante do SIMPLES nacional. Constitucionalidade da exigência…

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  6. STFRE 1.604.917/PRMonocráticaProvido
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/05/2026publicada em 27/05/2026
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  7. STJAREsp 2.905.744/PRMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 31/03/2026tributario

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA55400652 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 27/03/2026 18:29:30 Publicação no…

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  8. STFARE 1.592.417/PRMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/03/2026publicada em 23/03/2026
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  9. TJPREmbargos de Declaração Cível 0011128-25.2022.8.16.0131AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 18/02/2026publicada em 19/02/2026

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.284. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação entre acórdão que rejeitou embargos de declaração e a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão…

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  10. TJPRApelação Cível 0000344-84.2023.8.16.0185AcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Renato Strapasson2ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DIFAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS COM BASE NA EC 87/2015 E NO CONVÊNIO ICMS 93/2015, POR AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA. HIPÓTESE EM QUE OS DESTINATÁRIOS SÃO CONSUMIDORES FINAIS…

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