Art. 51 da Lei 11.580/1996

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Decisões que citam o art. 51 da Lei 11.580/1996

39 decisões do TJPR citam o art. 51 da Lei 11.580/1996, de 2021 a 2026; 46,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 51 da Lei 11.580/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STJ citam o art. 51 da Lei 11.580/1996, de 2010 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 51 da Lei 11.580/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 51 da Lei 11.580/1996, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 51 da Lei 11.580/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 51 da Lei 11.580/1996.

TJPRApelação Cível 0011796-85.2024.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 29/07/2026administrativo
Direito administrativo e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Omissão de receita e apresentação de escrituração fiscal e contábil em processo administrativo fiscal. Recurso do Estado do Paraná desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença…
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TJPRApelação Cível 0013478-50.2022.8.16.0045AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 05/05/2026publicada em 11/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RELATIVO À DÉBITO DE ICMS. EMPRESA QUE TERIA DEIXADO DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL EM OPERAÇÃO TRIBUTADA, CUJO FATO TERIA SIDO CONSTATADO POR MEIO DE RECEITAS RECEBIDAS EM CONTA CORRENTE SEM ORIGEM DECLARADA…
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TJPRApelação Cível 0031807-43.2021.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 25/02/2026publicada em 25/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS. EMPRESA AUTORA ATUANTE NO RAMO DE COMÉRCIO DE BENS MÓVEIS, ELETRÔNICOS E OUTROS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA O FIM DE DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS MULTAS APLICADAS…
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TJPRApelação Cível 0003778-18.2018.8.16.0004AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 18/11/2025publicada em 19/11/2025tributario
Direito tributário. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Suprimento de caixa. Não verificado. Sentença reformada. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória.II. Questão em…
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TJPRApelação Cível 0007310-04.2020.8.16.0174AcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Renato Strapasson2ª Câmara Cíveljulgada em 06/10/2025publicada em 11/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DOIS AUTOS INFRACIONAIS. ICMS. OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS. COISA JULGADA PARCIAL. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PRIMEIRO AUTO DE INFRAÇÃO (Nº 6.504.933-3). QUANTO AO SEGUNDO AUTO DE INFRAÇÃO (Nº…
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TJPRApelação Cível 0000252-87.2012.8.16.0122AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Cesar Ghizoni3ª Câmara Cíveljulgada em 21/07/2025publicada em 24/07/2025tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. READEQUAÇÃO DA SANÇÃO APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O FATO GERADOR VERIFICADO NO CASO CONCRETO. ARTIGO 55, § 1º, XV, ‘j’, DA LEI N. 11.580/1996. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTA FISCAL…
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TJPR0001514-86.2024.8.16.0143AcórdãoParcial
Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 19/05/2025publicada em 19/05/2025penal
Apelação Crime. Ordem tributária (art. 1º, incisos I, II e V, da Lei nº 8.137/90). Condenação. Aventado cerceamento de defesa por indevida decretação da revelia. Descabimento. Apelante que mudou de endereço sem comunicar o Juízo, descumprindo obrigação processual. Prejuízo, ademais, não…
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TJPR0001625-72.2024.8.16.0013AcórdãoProvido
Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff1ª Câmara Criminaljulgada em 16/02/2025publicada em 19/02/2025penal
DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES POR SUPOSTA OMISSÃO DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS E SONEGAÇÃO DE ICMS. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, COM A ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, INCISOS I, II E IV, DA LEI 8.137/90, C/C ART. 71…
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TJPR0004516-93.2024.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2024publicada em 11/07/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. ICMS. ART. 51, IV E ART. 55, §1º, VI, “A”, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO DA AUTORA EMBARGANTE E, NESSA MEDIDA, NEGOU PROVIMENTO AO…
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TJPR0000990-36.2015.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2024publicada em 30/04/2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. ICMS. ART. 51, IV E ART. 55, §1º, VI, “A”, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO FORMAL DAS PARTES. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU LIMITAÇÃO DA…
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