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Vade Mecum · Lei 11.580/1996

Art. 6º da Lei 11.580/1996

Texto

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 11.580/1996

6 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 11.580/1996, de 2004 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.580/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 6º da Lei 11.580/1996, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.580/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 11.580/1996.

  1. STJAREsp 3.214.568/PRMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 04/09/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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  2. TJPREmbargos de Declaração Cível 0020154-68.2026.8.16.0014AcórdãoProvido
    Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 19/05/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO OBSERVADA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

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  3. TJPRApelação Cível 0005269-50.2024.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 18/02/2026publicada em 20/02/2026

    APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - RECURSO PELA PESSOA JURÍDICA IMPETRANTE.(1) MÉRITO - PRETENSÃO DA IMPETRANTE AO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE DIFAL/ICMS, EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO…

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  4. TJPR0005624-60.2024.8.16.0004AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 10/02/2026tributario

    Direito tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Possibilidade de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Sentença mantida. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelas impetrantes contra sentença que denegou a ordem pleiteada em mandado de…

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  5. TJPRApelação Cível 0000344-84.2023.8.16.0185AcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Renato Strapasson2ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DIFAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS COM BASE NA EC 87/2015 E NO CONVÊNIO ICMS 93/2015, POR AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA. HIPÓTESE EM QUE OS DESTINATÁRIOS SÃO CONSUMIDORES FINAIS…

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  6. TJPRAgravo de Instrumento 0061657-48.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 11/11/2025

    EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEF PREENCHIDOS. IRRELEVÂNCIA QUANTO À FALTA DE INDICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO…

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  7. TJPR0083516-15.2024.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2025publicada em 07/07/2025

    Tributário. Mandado de Segurança. Denegação da ordem. PIS e COFINS. Inclusão na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Julgamento do REsp 2091202 (Tema Repetitivo n. 1223). Aplicabilidade imediata das teses fixadas em Recursos Repetitivos. Precedentes. Mero repasse econômico que integra o valor…

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  8. TJPR0083512-75.2024.8.16.0014AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 20/05/2025publicada em 21/05/2025tributario

    Direito tributário. Apelação Cível. Mandado de segurança. Possibilidade de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelas impetrantes contra sentença que denegou a ordem pleiteada em mandado de segurança.II. Questão em…

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  9. TJPR0083165-42.2024.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes1ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2025publicada em 16/04/2025

    apelação CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DOS VALORES RELATIVOS AO PIS E COFINS – IMPOSSIBILIDADE – CONTRIBUIÇÕES QUE INTEGRAM O CUSTO DA OPERAÇÃO – INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 69 E 214, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO PRESENTE CASO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO…

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  10. TJPR0007924-19.2024.8.16.0190AcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes1ª Câmara Cíveljulgada em 15/04/2025publicada em 16/04/2025

    APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – RAZÕES RECURSAIS – IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS…

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