0007924-19.2024.8.16.0190

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – RAZÕES RECURSAIS – IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.010, II E III, E 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES – RECURSO NÃO CONHECIDO.

Dispositivo

010, II E III, E 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES – RECURSO NÃO CONHECIDO

Citações

• art. 884 do CC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 145 da CF
• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 195 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 514 do CPC/1973
• art. 110 do CTN
• art. 6º da Lei 11.580/1996
• Tema 1.223 do STJ
• Tema 831 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete