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Vade Mecum · Lei 11.598/2007

Art. 2º da Lei 11.598/2007

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 11.598/2007

3 decisões do CARF citam o art. 2º da Lei 11.598/2007, de 2025 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.598/2007; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCU cita o art. 2º da Lei 11.598/2007, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.598/2007; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 2º da Lei 11.598/2007, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.598/2007; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 11.598/2007.

  1. CARFAcórdão 1402-007.827AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Mauritania Elvira de Sousa MendoncaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 23/07/2026publicada em 23/09/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo sido o lançamento efetuado com inobservância dos pressupostos legais, bem como havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972…

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  2. CARFAcórdão 2201-012.625AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Weber Allak da SilvaPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 03/02/2026publicada em 10/03/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES DE EMPRESA, RAT E TERCEIROS . A exclusão do SIMPLES a partir de Ato Declaratório lavrado por autoridade competente implica no lançamento de…

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  3. TCUAcórdão 2759/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 19/11/2025publicada em 19/11/2025administrativo

    AUDITORIA OPERACIONAL. LINGUAGEM SIMPLES. VERIFICAÇÃO DO POTENCIAL DE AÇÕES DO GOVERNO EM REDUZIR DIFICULDADES ENFRENTADAS POR MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI). RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

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  4. CARFAcórdão 1004-000.212AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Luis Henrique Marotti ToselliQuarta Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 13/05/2025publicada em 28/05/2025tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2014 PAGAMENTO SEM CAUSA A EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. É cabível a cobrança de IRRF previsto no artigo 61, da Lei nº 8.981/95, na hipótese de o fisco demonstrar que a fonte pagadora não declarou…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 07/03/2025

    decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação da JUCESP

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