Art. 9º da Lei 11.598/2007
Texto
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Decisões que citam o art. 9º da Lei 11.598/2007
4 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 11.598/2007, de 2015 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 11.598/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do CARF citam o art. 9º da Lei 11.598/2007, de 2025 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 11.598/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF3 cita o art. 9º da Lei 11.598/2007, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 11.598/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 11.598/2007.
- CARFAcórdão 1402-007.827AcórdãoProvidoRel. Cons. Mauritania Elvira de Sousa MendoncaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 23/07/2026publicada em 23/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo sido o lançamento efetuado com inobservância dos pressupostos legais, bem como havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eliana Borges de Mello Marcelo2ª Turmapublicada em 10/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA (DBE). ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e…
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- STJREsp 2.252.667/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 09/02/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CONTRIBUINTE. ART. 135, III, DA LEI N. 5.172/1966. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 435 DO STJ. TEMAS N. 630 E 981 DO STJ. SÚMULAS…
- CARFAcórdão 1004-000.212AcórdãoParcialRel. Cons. Luis Henrique Marotti ToselliQuarta Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 13/05/2025publicada em 28/05/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2014 PAGAMENTO SEM CAUSA A EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. É cabível a cobrança de IRRF previsto no artigo 61, da Lei nº 8.981/95, na hipótese de o fisco demonstrar que a fonte pagadora não declarou…
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- STJEDcl no RMS 67.240MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/02/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. Documento eletrônico VDA31227159 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 02/02/2022 09:10:51 Código de Controle do…
- STJRMS 67.240MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/11/2021administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 10 de novembro de 2021. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA30728149 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 823.736/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 15/12/2015
Diante do exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, "b", do CPC, conheço do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de dezembro de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator