Vade Mecum · Lei do ISS (LC 116/2003)
Art. 10 do LC 116/2003
Ficam revogados os arts. 8º, 10, 11 e 12 do Decreto- Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968; os incisos III, IV, V e VII do art. 3º do Decreto-Lei nº 834, de 8 de setembro de 1969; a Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974; a Lei nº 7.192, de 5 de junho de 1984; a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987; e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999.
Texto
Art. 10 Ficam revogados os arts. 8º, 10, 11 e 12 do Decreto- Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968; os incisos III, IV, V e VII do art. 3º do Decreto-Lei nº 834, de 8 de setembro de 1969; a Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974; a Lei nº 7.192, de 5 de junho de 1984; a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987; e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 10 do LC 116/2003
58 decisões do STJ citam o art. 10 do LC 116/2003, de 2006 a 2016; 19,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 do LC 116/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 do LC 116/2003.
- TJPR0003638-03.2018.8.16.0030AcórdãoNão classificadoRel. Des. Antonio Renato Strapasson2ª Câmara Cíveljulgada em 13/02/2023publicada em 14/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 274/2017, DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, QUE REVOGOU O REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISS, CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL (INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJEAREsp 31.084AcórdãoConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/04/2021tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIME LIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DO ISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM…
- STJREsp 1.470.775/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 03/10/2016tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de setembro de 2016. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAREsp 235.672/PBMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/12/2014tributario
Pelo exposto, nego provimento ao Agravo, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do CPC. I. Brasília (DF), 28 de novembro de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAgRg no REsp 1.242.490/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 10/09/2013publicada em 17/09/2013tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. ART. 9º, § 3º, DO DECRETO LEI 406/68. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CARÁTER EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO ISS SOBRE ALÍQUOTA FIXA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL BASEADA EM FATOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ÓBICES DAS SÚMULAS 5…
- STJREsp 1.304.327/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/08/2013tributario
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 21 de agosto de 2013. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.242.490/PBMonocráticaParcialRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/08/2013tributario
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Brasília, 20 de agosto de 2013. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 130.451/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/09/2012tributario
Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de setembro de 2012. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 1.334.926/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 14/08/2012tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAREsp 176.269/MAMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 06/06/2012tributario
Ante o exposto, conheço do Agravo e nos termos do art. 544, § 4º, II, "b", NEGAR SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de maio de 2012. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator