Art. 1º da Lei 11.608/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.608/2003
24 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 11.608/2003, de 2006 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.608/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.608/2003.
- TJSPApelação Cível 4007696-36.2025.8.26.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Dimitrios Zarvos Varellis4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graupublicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO…
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- STJAREsp 3.201.787AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 17/09/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E PREPARO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. A controvérsia…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco Fábio Morsello11ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/07/2026publicada em 24/07/2026
AGRAVO INTERNO – Apelo não conhecido em razão de deserção – Impossibilidade de restituição do preparo – Custas judiciais que têm natureza jurídica de taxa, atrelada à prestação de serviços públicos de natureza forense – Ato de interposição do recurso legalmente previsto como hipótese de incidência…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Renato Guanaes Simões Thomsen5ª Turma Recursal Cíveljulgada em 17/04/2026publicada em 22/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR DA TAXA JUDICIÁRIA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 17/03/2026publicada em 17/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA DE RECURSO INOMINADO. ATO UNILATERAL. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998 DO CPC. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso inominado, ao fundamento de que a recorrente havia previamente…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/03/2026publicada em 03/03/2026
Restabelecimento de pensão por morte - Taxa judiciária – Desistência da ação antes da citação – Pedido de restituição – Impossibilidade – Lei Estadual nº 11.608/2003 – Fato gerador consistente na prestação de serviços públicos de natureza forense – Distribuição do feito e prática de atos iniciais…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Neto Barbosa Ferreira29ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/01/2026publicada em 29/01/2026
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento e determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa. Inexistência de vícios…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Décio Notarangeli9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TAXA JUDICIÁRIA. TRIBUTO DEVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento de taxa judiciária em execução fiscal para cobrança de ICMS. Agravante que aderiu ao Programa Acordo…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Marcondes1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/11/2025publicada em 24/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DESISTÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento das custas processuais em inventário, sob pena de inscrição na dívida ativa. O espólio agravante alega…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 14/11/2025publicada em 14/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE CDA de CUSTAS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença declarando a nulidade de Certidão de Divida Ativa (CDA). II. Questão…
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