Art. 1º da Lei 1.164/1971
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 1.164/1971
16 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 1.164/1971, de 2015 a 2025; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.164/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 1.164/1971, de 2007 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.164/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 1º da Lei 1.164/1971: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFACO 847 AgR-segundo/TOAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 23/08/2019publicada em 19/09/2019
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO CONFEDERATIVO. TERRAS DEVOLUTAS ARRECADADAS PELA UNIÃO COM BASE NOS DL 1.164/71 e DL 2.375/87. NULIDADE DE TÍTULOS EMITIDOS PELO ESTADO DE TOCANTINS. RECURSO APRECIADO NOS EXATOS LIMITES DEVOLUTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. INCONFORMISMO…
- STFACO 847 AgR-segundo/TOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 22/05/2018publicada em 24/05/2018
- STFACO 847/TOMonocráticaParcialRel. Min. Teori Zavasckijulgada em 20/04/2016publicada em 26/04/2016
- STFACO 809 AgR-segundo/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 06/10/2025publicada em 09/10/2025
Administrativo e registros públicos. Agravos internos na ação cível originária. Ação reivindicatória cumulada com anulação de registro ajuizada pela União. Terras devolutas. Venda, pelo Estado do Pará, de terras devolutas situadas no Campo de Provas Brigadeiro Velloso (CPBV), na Serra do…
- STJREsp 1.966.988/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/07/2025processual_civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de julho de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA48798066 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Daniele Maranhao CostaTribunal Plenopublicada em 01/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. BR-153. OBRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PRIVADO. ALEGAÇÃO DE BEM PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2.332. PERDA DE RENDA NÃO DEMONSTRADA…
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- STFACO 632 AgR/PAAcórdãoProvidoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 07/08/2024publicada em 20/08/2024
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. CONFLITO FUNDIÁRIO. TERRAS DEVOLUTAS ARRECADAS PELA UNIÃO. DECRETO-LEI 1.164/1971. DECRETO-LEI 2.375/1987. LONGO TRANSCURSO DE TEMPO DA AÇÃO NA CORTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1 – Ação ajuizada, em 19/12/1977…
- STFACO 809/PAMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/06/2023publicada em 21/06/2023
- STJCC 185.428MonocráticaNão classificadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 26/09/2022penal
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. CRIME DE POLUIÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o julgamento de conflito entre juízos vinculados a tribunais…
- STFACO 689 AgR/TOAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 15/04/2020publicada em 30/04/2020
Agravo interno na ação cível originária. 2. Administrativo e Processual Civil. 3. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente quando houver jurisprudência da Corte (art. 21, § 1º, do RISTF). Precedentes. 4. Ação reivindicatória cumulada com anulação de registro. 5. Terras devolutas…