ACO 689 AgR/TO

Ementa

Agravo interno na ação cível originária. 2. Administrativo e Processual Civil. 3. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente quando houver jurisprudência da Corte (art. 21, § 1º, do RISTF). Precedentes. 4. Ação reivindicatória cumulada com anulação de registro. 5. Terras devolutas. Situação jurídica consolidada. Comprovação de domínio privado desde 1940, pelo menos, anterior ao registro da União, em 1984/1985. 6. Ressalva prevista no art. 5º, “b”, do Decreto-lei 1.164/1971, revogado pelo Decreto-lei 2.375/1987. Jurisprudência do STF. 7. Agravo interno desprovido. 8. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC).

Dispositivo

Diante do exposto, ACOMPANHO O RELATOR pelo desprovimento dos Agravos Internos. 2 Extrato de Ata - 15/04/2020 1020 PLENÁRIO

Citações

• art. 530 do CC
• art. 551 do CC
• art. 552 do CC
• art. 1.227 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 530 do CC/1916
• art. 534 do CC/1916
• art. 4º da CF
• art. 5º da CF
• art. 34 da CF
• art. 64 da CF
• art. 198 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 543-B do CPC
• art. 937 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 42 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 1.164/1971
• art. 5º da Lei 1.164/1971
• art. 11 da Lei 1.164/1971
• art. 2º da Lei 2.375/1987
• art. 2º da Lei 4.504/1964
• art. 5º da Lei 4.947/1966
• art. 6º da Lei 4.947/1966
• art. 8º da Lei 4.947/1966
• art. 2º da Lei 5.173/1966
• art. 3º da Lei 6.015/1973
• art. 172 da Lei 6.015/1973
• art. 173 da Lei 6.015/1973
• art. 176 da Lei 6.015/1973
• art. 177 da Lei 6.015/1973
• art. 28 da Lei 6.383/1976
• Súmula 340 do STF
• Tema 327 do STF

Inteiro teor

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Citada por 3 decisões

Decisões da base.

• STF ARE 1388782 · 23/08/2022
• STF RE 1242555 · 03/12/2020
• STF RE 1281222 · 30/11/2020

Precedentes citados

• STF ACO 693 · 30/10/2018
• STF ACO 478 · 27/09/2016
• STF RE 607420 · 23/11/2010
• STF ACO 678 · 12/02/2010
• STF ACO 477 · 01/08/2003
• STF ACO 481 · 23/02/2001

Gabinete do relator