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Vade Mecum · Lei 11.705/2008

Art. 306 da Lei 11.705/2008

Texto

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Decisões que citam o art. 306 da Lei 11.705/2008

117 decisões do STJ citam o art. 306 da Lei 11.705/2008, de 2010 a 2024; 65,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 306 da Lei 11.705/2008; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 306 da Lei 11.705/2008.

  1. TJPRApelação Criminal 0010408-62.2025.8.16.0031AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026penal

    APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. 1) PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DO VALOR UNITÁRIO DO…

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  2. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    1ª Câmara Especializada Criminal Origem: 1ª Vara da Comarca de Floriano - Pi Apelante: Ministério Público Estadual Apelapublicada em 25/08/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.030, II). TEMA REPETITIVO Nº 1.219 DO STJ. FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306). TIPICIDADE DA CONDUTA E HIGIDEZ DO TESTE DE ETILÔMETRO. RETRATAÇÃO EXERCIDA PARA CONHECER DO RECURSO E…

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  3. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de AlmeidaCâmara Criminalpublicada em 17/07/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. 1. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL, QUANDO CONSIDERADOS OS MARCOS INTERRUPTIVOS E A PENA IN…

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  4. TJPRApelação Criminal 0008955-06.2024.8.16.0148AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025penal

    APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO DE ANIMAL (ART. 180-A, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, INCISO III, CP). RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE…

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  5. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Nagila Maria Sales BritoSegunda Camara Criminal - Segunda Turmajulgada em 03/07/2025publicada em 08/07/2025penal

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 306 DA LEI N° 11.705/2008 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. OUTROS MEIOS DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. MÚNUS CONFERIDO PELA CONSTITUIÇÃO À POLÍCIA MILITAR A QUEM CABE A PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA…

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  6. TJPR0003295-47.2021.8.16.0112AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 04/12/2024publicada em 04/12/2024penal

    APELAÇÃO CRIME. ARTIGOS 306, § 1º, I, E 303, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA…

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  7. STJREsp 2.131.342/MGMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 10/05/2024penal
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  8. STJREsp 2.132.203/RJMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 10/05/2024penal
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  9. STJREsp 2.026.854MonocráticaConcedido
    Rel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 14/03/2023penal

    Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, cassando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença condenatória. Documento eletrônico VDA35616510 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador…

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  10. TJPR0001432-32.2020.8.16.0196AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior2ª Câmara Criminaljulgada em 13/03/2023publicada em 13/03/2023penal

    APELAÇÃO CRIME – IMPUTAÇÃO AOS ARTS. 331 E 329 DO CÓDIGO PENAL E ART. 28 DA LEI 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – NÃO CONHECIMENTO– PENAS CUMULATIVAS COM OS TIPOS PENAIS – COMPETE AO JUIZO DA EXECUÇÃO EVENTUAL PARCELAMENTO OU…

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