0001432-32.2020.8.16.0196

Ementa

APELAÇÃO CRIME – IMPUTAÇÃO AOS ARTS. 331 E 329 DO CÓDIGO PENAL E ART. 28 DA LEI 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – NÃO CONHECIMENTO– PENAS CUMULATIVAS COM OS TIPOS PENAIS – COMPETE AO JUIZO DA EXECUÇÃO EVENTUAL PARCELAMENTO OU ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU PARA O PAGAMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DESPROVIMENTO - CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 O CP) – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – ELEMENTOS DO TIPO PENAL PREEENCHIDOS – CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CODEX). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS - RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS – DESPROVIMENTO – JUÍZO SENTENCIANTE QUE UTILIZOU DIFERENTES CONDENAÇÕES PARA VALORAR A PRIMEIRA FASE E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – SENTENÇA ESCORREITA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM AUMENTADO NA REINCIDÊNCIA – DESPROVIMENTO - CÁLCULO PROPORCIONAL E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. PLEITO DE COMPENSAÇÃO TOTAL ENTRE A AGRAVANTE (REINCIDÊNCIA) E ATENUANTE (CONFISSÃO) – INVIABILIDADE – MULTIREINCIDÊNCIA - PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO– DESPROVIMENTO - DECISÃO ESCORREITA – COEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO

Citações

• art. 33 do CP
• art. 61 do CP
• art. 64 do CP
• art. 65 do CP
• art. 299 do CP
• art. 329 do CP
• art. 331 do CP
• art. 333 do CP
• art. 306 do CTB
• art. 309 do CTB
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 306 da Lei 11.705/2008
• Súmula 269 do STJ
• Súmula 545 do STJ

Inteiro teor

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• STF HC 111840 · citado 32.979 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 13.495 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 9.954 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 9.998 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete