0003295-47.2021.8.16.0112

Ementa

APELAÇÃO CRIME. ARTIGOS 306, § 1º, I, E 303, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES. NÃO ACOLHIMENTO. MOMENTO DE CONSUMAÇÃO DISTINTO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. PRECEDENTES DO STJ. 3. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DE UM DOS DELITOS EM SUA MODALIDADE CULPOSA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE QUE NÃO POSSUI FIGURA TÍPICA EM MODALIDADE CULPOSA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE. PRESENÇA INEQUÍVOCA DE DOLO. 4. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 4. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, E VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, § 3º, DO CP. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO MÉRITO, DESPROVIDO

Citações

• art. 1º do CP
• art. 18 do CP
• art. 28 do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 64 do CP
• art. 65 do CP
• art. 120 do CP
• art. 129 do CP
• art. 299 do CP
• art. 307 do CP
• art. 329 do CP
• art. 331 do CP
• art. 298 do CTB
• art. 303 do CTB
• art. 306 do CTB
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 306 da Lei 11.705/2008

Inteiro teor

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• STF HC 111840 · citado 32.979 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 13.495 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 9.954 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 9.998 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete