Art. 387 da Lei 11.719/2008
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 387 da Lei 11.719/2008
32 decisões do STJ citam o art. 387 da Lei 11.719/2008, de 2009 a 2026; 43,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 387 da Lei 11.719/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 387 da Lei 11.719/2008, de 2010 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 387 da Lei 11.719/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 387 da Lei 11.719/2008.
- STJRHC 234.067/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 13/04/2026penal
- STJAgRg no AREsp 2.754.329/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 17/03/2026penal
Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Fixação de valor mínimo de reparação de danos. Pedido de de ofício. habeas corpus Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso…
- STJAgRg no REsp 2.204.565/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 12/03/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉUS ABSOLVIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA DANO MORAL COLETIVO. MONTANTE. AUSÊNCIA DE SÚMULA 7/STJ. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA. AFASTAMENTO. AGRAVO…
- STJAREsp 3.130.072/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 04/03/2026penal
- STJREsp 2.248.619/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 12/02/2026penal
- STJAREsp 2.513.382/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 10/02/2026penal
- STJAREsp 3.116.426/SPMonocráticaParcialRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 06/02/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso para afastar o valor mínimo fixado a especial, e, nesta extensão, dar parcial provimento título de reparação dos danos causados pelos delitos, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido. Sem prejuízo, concedo o de ofício para, nos…
- STJAREsp 3.110.435/GOMonocráticaParcialRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/02/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, II, "a", "b" e "c", do art. 253, Regimento Interno do STJ, do agravo para do recurso especial e, conheço conhecer em parte fixar a pena do réu em nesta extensão, , a fim de dar-lhe parcial provimento 24 anos de reclusão. Ficam mantidos os demais…
- STJAREsp 3.111.343/MAMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 04/02/2026penal
- STJAREsp 3.117.654/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 02/02/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, II, "a" e "b", do art. 253, Regimento Interno do STJ, do agravo para do recurso especial e, conheço conhecer em parte nesta extensão, provimento. negar-lhe Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de janeiro de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator…