Art. 11 da Lei 11.732/2008
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 11 da Lei 11.732/2008
6 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 11.732/2008, de 2019 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 11.732/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 11 da Lei 11.732/2008, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 11.732/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 11.732/2008.
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 07/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E DE BONFIM. LEI Nº 11.732/2008. LEI Nº 8.256/1991. OPERAÇÕES INTERNAS. VENDA A DESTINATÁRIO NA MESMA ÁREA. NÃO INCIDÊNCIA. EFEITOS PATRIMONIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da impetrante contra sentença que…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.263.080/RRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/06/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento…
- STFARE 1.606.421/RRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/05/2026publicada em 27/05/2026
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE DO ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE O LUCRO. DISTINÇÃO ENTRE RECEITA E…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Apelação / Remessa Necessária 5005232-47.2024.4.04.7200AcórdãoParcialRel. Des. Leandro Paulsen1a. Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. RECEITAS DE VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. APELO DA UNIÃO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.144.736/RRMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 01/09/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS DE MERCADORIAS. ISENÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 23/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE DO ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE O LUCRO. DISTINÇÃO ENTRE RECEITA E…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo MendesTribunal Plenopublicada em 08/02/2024tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ESTABELECIDAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BONFIM/RORAIMA – ALCBO-RR. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. 1. A Lei nº 8.256/1991 criou áreas de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.865.224MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 23/11/2021tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial do contribuinte. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de novembro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA30719503 assinado eletronicamente nos…
- STJREsp 1.770.733/CEMonocráticaProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 22/04/2020tributario
Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 02 de abril de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator