Vade Mecum · Lei do Piso Salarial (Lei 11.738/2008)

Art. 39 da Lei 11.738/2008

Norma: Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/07/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 39 da Lei 11.738/2008

3 decisões do STF citam o art. 39 da Lei 11.738/2008, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 11.738/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 39 da Lei 11.738/2008, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 11.738/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 11.738/2008.

STJREsp 2.261.415/GOMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, na qual se pleiteava o pagamento de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 07/02/2025publicada em 07/02/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). ABONO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 07/02/2025publicada em 07/02/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). ABONO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 17/10/2024publicada em 17/10/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). ABONO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/10/2024
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. EC 41/2003 E EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO CUMPRIDAS. DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO…
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STFARE 1.517.130/SEMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 03/10/2024publicada em 07/10/2024
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STFARE 1.517.053/SEMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 03/10/2024publicada em 04/10/2024
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/09/2024
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar provimento ao Recurso da parte Promovida e dar provimento ao Recurso da Autora, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/05/2024
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIAS. REVISÃO COM BASE NO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL N° 11.728/2008)…
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TCE-PEAcórdão 1722/2022/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Marcos LoretoTribunal Plenojulgada em 26/10/2022publicada em 26/10/2022administrativo
VOTO pelo que segue: PISO SALARIAL. CATEGORIAS PROFISSIONAIS. APLICAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. 1. Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a aplicabilidade nacional de Lei Federal que fixa piso salarial aos servidores…
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