Art. 12 da Lei 1.176/1997

Decisões que citam o art. 12 da Lei 1.176/1997

Nenhuma decisão da base cita o art. 12 da Lei 1.176/1997.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 1.176/1997.

1. STJAREsp 3.308.439MonocráticaNão conhecido

   Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026administrativo

   AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(STJ, AREsp 3.308.439, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, decisão monocrática, DJe 1/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação

   Conferir na pesquisa do tribunal
2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senh5ª Câmara Cívelpublicada em 14/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO EM VIA INADEQUADA. INOVAÇÃO RECURSAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO. PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS. ESCALONAMENTO VERTICAL ENTRE NÍVEIS FUNCIONAIS. ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senh, 5ª Câmara Cível, DJe 14/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 28/05/2026publicada em 01/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL. PROGRESSÃO VERTICAL PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, j. 28/5/2026, DJe 1/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   3ª Câmara Cívelpublicada em 26/05/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO SUBJETIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 3ª Câmara Cível, DJe 26/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cívelpublicada em 11/05/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO VERTICAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA DE LEI MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS DE ESCALONAMENTO. LEGALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, DJe 11/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa5ª Câmara Cívelpublicada em 05/05/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por Município contra decisão monocrática que…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, DJe 5/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Dra. Liliana Bitte2ª Câmara Cívelpublicada em 30/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA ILIQUIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. I…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Dra. Liliana Bitte, 2ª Câmara Cível, DJe 30/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJGOSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim6ª Câmara Cívelpublicada em 16/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 6ª Câmara Cível, DJe 16/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Murilo Vieira de Faria3ª Câmara Cívelpublicada em 02/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, 3ª Câmara Cível, DJe 2/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJGOSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    1ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 05/02/2026

    REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. HORAS EXTRAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de ação…

    Ver no tribunal

    Copiar citação

    Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 1ª Câmara Cível, j. 2/2/2026, DJe 5/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação