Art. 1º da Lei 11.770/2008
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.770/2008
441 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 11.770/2008, de 2011 a 2026; 39,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.770/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
30 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 11.770/2008, de 2012 a 2025; 43,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.770/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.770/2008.
- STJAREsp 3.191.870MonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ (LEI N. 11.770/2008). ART. 22, INCISO I, DA LEI N. 8.212/1991. TEMA N. 72 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, DO…
- TRF4Apelação Cível 5055275-06.2024.4.04.7000AcórdãoParcialRel. Des. Claudia Cristina Cristofani10a. Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. PEDIDOS CUMULADOS. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de procedimento comum contra o INSS…
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- STJREsp 2.275.484/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS N. 283 E N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 20/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, RAT E TERCEIROS. INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E HABITUAL. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. RECEPÇÃO PELA EC Nº 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1…
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- STJAREsp 3.067.190/ESMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/08/2026tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.278.466/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/08/2026outro
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, para restabelecer a sentença de improcedência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento…
- STJREsp 2.231.735/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/07/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para conceder a segurança, reconhecendo o direito da impetrante de apurar e recolher a contribuição previdenciária patronal, a contribuição ao RAT e as contribuições destinadas a terceiros sem a inclusão…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS E RAT. INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E HABITUAL. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. RECEPÇÃO PELA EC Nº 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO ULTRA PETITA. ANULAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E HABITUAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela…
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