Art. 33 da Lei 11.775/2008
Texto
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 11.775/2008
19 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 11.775/2008, de 2010 a 2026; 21,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.775/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do TJMS citam o art. 33 da Lei 11.775/2008, de 2024 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.775/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJMT citam o art. 33 da Lei 11.775/2008, de 2022 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.775/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TRF1 citam o art. 33 da Lei 11.775/2008, de 2025 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.775/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 11.775/2008.
- STJREsp 2.236.997AcórdãoConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 24/09/2026tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.406/STJ. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO LEGAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUTOMATICIDADE E CONDICIONAMENTO POR ADESÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição intercorrente e…
- STJREsp 2.232.278AcórdãoConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.406/STJ. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO LEGAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUTOMATICIDADE E CONDICIONAMENTO POR ADESÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição intercorrente e…
- STJREsp 2.219.068AcórdãoConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 24/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.406/STJ. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO LEGAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUTOMATICIDADE E CONDICIONAMENTO POR ADESÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição intercorrente e…
- STJREsp 2.217.707AcórdãoConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 24/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.406/STJ. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO LEGAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUTOMATICIDADE E CONDICIONAMENTO POR ADESÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição intercorrente e…
- STJAREsp 3.147.070/ALAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 17/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS E ÓBICE DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão…
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 15/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL CEDIDA À UNIÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 03/06/2026publicada em 09/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL DESTINADO AO AGRONEGÓCIO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO DE DANO COMPROVADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A teor do que dispõe o art. 300 do CPC, para a…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS OBJETOS DA DEMANDA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 08/05/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração, quando ocorrentes, no Acórdão embargados, omissão, contradição, obscuridade. 2. Na hipótese dos autos, inexistentes…
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