Art. 3º da Lei 118/1974

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 118/1974

23 decisões do TJSP citam o art. 3º da Lei 118/1974, de 2025 a 2026; 26,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 118/1974; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 118/1974.

TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Cobrança. POLICIAL CIVIL. ACADEPOL. AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATÉ 08/12/2021, CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO CADERNETA DE POUPANÇA. APÓS 09/12/2021, TAXA SELIC. DEPOIS DE 1.º/08/2025…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL CIVIL. ACADEPOL. AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença condenando ao pagamento de ajuda de custo para alimentação durante o curso de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL CIVIL. ACADEPOL. AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença condenando ao pagamento de ajuda de custo para alimentação durante o curso de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 14/08/2026publicada em 14/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. COBRANÇA. ACADEPOL. AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença condenando ao pagamento de ajuda de custo para alimentação durante o curso de…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. Cobrança. AUXíLIO ALIMENTAÇÃO durante o curso de formação. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APÓS 1.º/08/2025, IPCA E JUROS DE 2% a.A. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 02/07/2026publicada em 02/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. COBRANÇA. AUXíLIO ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APÓS A EC 136/2025, IPCA E JUROS DE 2% a.A. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença condenando ao pagamento de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 12/06/2026publicada em 12/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. ACADEPOL. AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença condenando ao pagamento de ajuda de custo para alimentação durante o curso de formação na…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 15/04/2026publicada em 15/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. ACADEPOL. AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença condenando ao pagamento de ajuda de custo para alimentação durante o curso de formação na…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 14/04/2026publicada em 14/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. ACADEPOL. COBRANÇA. AUXíLIO ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA EC 136/2025. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença condenando ao pagamento de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/02/2026publicada em 25/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. ACADEPOL. AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença condenando ao pagamento de ajuda de custo para alimentação durante o curso de formação na…
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