Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL CIVIL. ACADEPOL. AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença condenando ao pagamento de ajuda de custo para alimentação durante o curso de formação na Acadepol. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se durante o curso de formação do policial civil é devida a ajuda de custo para alimentação. III. Razões de Decidir 3. Os candidatos matriculados no curso de formação têm os mesmos direitos do cargo, conforme § 1.º do art. 11 da Lei 118/74. 4. O inc. II do art. 1.º do Decreto 64.745/20 prevê o direito à ajuda de custo para alimentação aos policiais civis, de modo que a parte autora também tem direito ao recebimento. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. "Durante o curso de formação, os candidatos matriculados têm direito à ajuda de custo para alimentação." Legislação Citada: Lei nº 118/74, art. 3º, 11; Decreto nº 64.745/20, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1018852-33.2025.8.26.0114, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 18.06.2025.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.