Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 11.826/2003

Art. 12 da Lei 11.826/2003

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 12 da Lei 11.826/2003

34 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 11.826/2003, de 2010 a 2026; 35,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 11.826/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 11.826/2003, de 2011 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 11.826/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 11.826/2003.

  1. STJHC 1.123.283MonocráticaNegado
    Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 25/08/2026penal

    Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br>EMENTA

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jairo Roberto de QuadrosCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 20/08/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ART. 64, I, DO CP. TEORIA DO DIREITO AO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros2ª Seção Criminaljulgada em 18/08/2026publicada em 20/08/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.826/03 E APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PREQUESTIONAMENTO. COM O PARECER…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. STJRHC 232.372/GOMonocráticaNegado
    Rel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 13/05/2026penal

    Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de maio de 2026 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA56630152 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  5. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Sergio Luiz Arruda ParenteSeção Criminaljulgada em 02/02/2026publicada em 02/02/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO II, E ART. 12, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). DOSIMETRIA DA PENA. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/90. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Andrea Mendes Bezerra DelfinoSeção Criminaljulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALTERAÇÃO DO REGIME. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM SENTENÇA E ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJPRHabeas Corpus Criminal 0130544-84.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari5ª Câmara Criminaljulgada em 04/12/2025publicada em 04/12/2025penal

    Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem conhecida e denegada.I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente e acusado de tráfico de drogas. A defesa alegou constrangimento ilegal por…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Andrea Mendes Bezerra DelfinoSeção Criminaljulgada em 24/11/2025publicada em 25/11/2025penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOMICILIAR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM APELAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJPRHabeas Corpus Criminal 0121816-54.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari5ª Câmara Criminaljulgada em 08/11/2025publicada em 10/11/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. CASO EM EXAMEHabeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante em 09.10.2025 por suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJPR0001958-05.2016.8.16.0013AcórdãoNegado
    Rel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 06/10/2025publicada em 07/10/2025penal

    Direito penal. Apelação criminal. Receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, da Lei n. 10.826/03). Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, absolvendo o réu das sanções por…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta