Revisão Criminal 0624676-47.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALTERAÇÃO DO REGIME. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM SENTENÇA E ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REVISÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada por João Bosco da Rocha, com fundamento no art. 621, I, do CPP, visando desconstituir acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que confirmou sua condenação pelo art. 12 da Lei 6.368/76 à pena de 04 anos e 06 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 50 dias-multa, pleiteando a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e a fixação de regime mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a revisão criminal pode ser conhecida para redimensionar a pena mediante aplicação do tráfico privilegiado; (ii) estabelecer se é possível alterar o regime inicial de cumprimento da pena quando tais temas já foram objeto de análise na sentença e no acórdão condenatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal possui caráter excepcional e somente é admitida nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não se prestando ao mero reexame de matéria já decidida em instâncias ordinárias. 4. A jurisprudência apenas admite a revisão da dosimetria em situações excepcionais em que haja flagrante ilegalidade, erro técnico ou manifesta teratologia, configurando violação ao texto da lei. 5. As teses relativas ao tráfico privilegiado e ao regime inicial foram expressamente enfrentadas e rejeitadas na sentença e no acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal, inexistindo qualquer vício extraordinário que autorize nova análise. 6. A pretensão manifestada revela simples inconformismo com decisão transitada em julgado e tentativa de utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal, hipótese inadmissível. IV. DISPOSITIVO 7. Revisão criminal não conhecida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER da revisão criminal, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer dos recursos para DAR- LHES parcial provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 621 do CPP
• art. 622 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 12 da Lei 11.826/2003
• art. 16 da Lei 11.826/2003
• art. 12 da Lei 6.368/1976
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete