Art. 6º da Lei 11.882/2009

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 11.882/2009

27 decisões do TJPR citam o art. 6º da Lei 11.882/2009, de 2023 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.882/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPI cita o art. 6º da Lei 11.882/2009, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPI na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.882/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 11.882/2009.

TJPR0001352-19.2024.8.16.0070AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 06/10/2026publicada em 09/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Insurgência de adquirente de veículo por meio de financiamento garantido por…
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TJPR0001824-85.2025.8.16.0134AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 06/10/2026publicada em 09/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E APLICAÇÃO DO MÉTODO PRICE. TARIFAS DE REGISTRO E CADASTRO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA…
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TJPR0002072-17.2025.8.16.0210AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 06/10/2026publicada em 09/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Insurgência de adquirente de veículo por meio de financiamento garantido por…
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TJPR0008318-22.2025.8.16.0083AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. INVALIDADE DA CLÁUSULA. PREVALÊNCIA…
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TJPRApelação Cível 0000306-45.2023.8.16.0194AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CRÉDITO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Insurgência de adquirente de veículo por meio de financiamento garantido por…
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TJPRApelação Cível 0036980-92.2024.8.16.0030AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE REGISTRO E CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA DE…
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TJPRApelação Cível 0022053-23.2025.8.16.0019AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DO RÉU-RECONVINTE. ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA…
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TJPRApelação Cível 0001097-85.2025.8.16.0083AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CRÉDITO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Insurgência de adquirente de veículo por meio de financiamento garantido por…
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TJPRApelação Cível 0040199-98.2023.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2026publicada em 03/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO” COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AUSÊNCIA DE…
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TJPRApelação Cível 0000218-60.2025.8.16.0186AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2026publicada em 20/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO”. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DE REGISTRO DO CONTRATO E DE CADASTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR E PRESTAMISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS…
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