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Vade Mecum · Lei 11.890/2008

Art. 2º-C da Lei 11.890/2008

Texto

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Decisões que citam o art. 2º-C da Lei 11.890/2008

6 decisões do STF citam o art. 2º-C da Lei 11.890/2008, de 2021 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º-C da Lei 11.890/2008; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o art. 2º-C da Lei 11.890/2008, de 2015 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º-C da Lei 11.890/2008; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º-C da Lei 11.890/2008.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 24/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO APOSENTADO. ANUÊNIOS E QUINQUÊNIOS. REGIME DE SUBSÍDIO. RETORNO AO REGIME DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE RESTABELECIMENTO AUTOMÁTICO DAS VANTAGENS TEMPORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS…

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  2. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 26/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que negou provimento a seu recurso de apelação. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu…

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  4. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 19/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. VANTAGEM DO ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/1952. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. PARCELA COMPLEMENTAR DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO NOMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…

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  5. TRF4Apelação Cível 5001864-24.2024.4.04.7202AcórdãoNegado
    Rel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11a. Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO DE REGIME REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIO PARA VENCIMENTO BÁSICO. LEI 13.464/2017. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União contra…

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  6. STFRcl 67.013 AgR/DFAcórdãoNegado
    Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 03/08/2026

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE AUDITORES DA RECEITA FEDERAL. RETORNO AO REGIME DE VENCIMENTO BÁSICO E PARCELAS PREVISTAS EM LEI. LEI Nº 13.464, DE 2017. VEDAÇÃO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO…

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  7. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  8. TRF4Apelação Cível 5088849-16.2021.4.04.7100AcórdãoProvido
    Rel. Des. Rogerio Favreto3a. Turmajulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do adicional de periculosidade para…

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  9. TRF4Apelação Cível 5077693-31.2021.4.04.7100AcórdãoNegado
    Rel. Des. Roger Raupp Rios3a. Turmajulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. LEI Nº 13.464/2017. LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de…

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  10. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO e por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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