Embargos de Declaração Cível 0012068-50.2010.4.01.3400

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que negou provimento a seu recurso de apelação. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao não analisar a controvérsia à luz da Medida Provisória nº 765/2016, posteriormente convertida na Lei nº 13.464/2017. Sustenta que a referida norma alterou novamente a estrutura remuneratória da carreira, extinguindo a modalidade de subsídio e retomando o pagamento por meio de vencimento básico acrescido de outras parcelas. Argumenta que, com o fim da remuneração por parcela única, deixou de existir a incompatibilidade que justificava a suspensão do pagamento das suas vantagens pessoais e daquelas reconhecidas por decisão judicial transitada em julgado. Aduz que detém direito adquirido sobre as parcelas correspondentes à Classe A, Padrão V, bem como sobre os anuênios e quintos, haja vista que tais verbas já haviam ingressado em seu patrimônio jurídico antes da instituição do subsídio pela Lei nº 11.890/2008, não podendo ser suprimidas definitivamente pela novel legislação. Defende, também, a inconstitucionalidade incidental dos incisos IX a XIV do art. 27 da Lei nº 13.464/2017, pois os referidos dispositivos violam o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ao impedirem o restabelecimento de direitos subjetivos consolidados. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexiste omissão no acórdão embargado, tendo em vista que este se manifestou expressamente sobre os pontos indicados, analisando adequadamente a questão central da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: “1. A manifestação expressa do acórdão sobre a matéria questionada afasta a alegação de omissão. 2. O recurso não se presta à rediscussão do mérito da decisão embargada”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, SS 4836 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015; STF, ACO 1.202 ED-ED, Rel. Min. André Mendonça, Tribunal Pleno, DJe 25/04/2023.

Dispositivo

por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração

Citações

• art. 39 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 2º-A da Lei 11.890/2008
• art. 2º-C da Lei 11.890/2008
• art. 2º-D da Lei 11.890/2008
• art. 2º-F da Lei 11.890/2008
• art. 160 da Lei 11.890/2008
• art. 27 da Lei 13.464/2017

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete