Art. 35-C da Lei 11.935/2009
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Decisões que citam o art. 35-C da Lei 11.935/2009
14 decisões do STJ citam o art. 35-C da Lei 11.935/2009, de 2012 a 2023; 21,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35-C da Lei 11.935/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 35-C da Lei 11.935/2009, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35-C da Lei 11.935/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 35-C da Lei 11.935/2009.
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoTerceira Câmara Cível Embargante: Ultra Som Servicos Medicos S.a. e Outros Advogado(s): Nelson Wilians Fratoni Rodriguespublicada em 02/12/2024
8095201-93.2022.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Fabiana Do Amparo Nascimento Advogado: David Costa Da Conceicao (OAB:BA34297-A) Embargante: Ultra Som Servicos Medicos S.a. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-S) Advogado: Igor…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 11/10/2024consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIA EM TRABALHO DE PARTO DE FORMA PREMATURA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE EXCLUSÃO CONTRATUAL…
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- STFARE 1.486.890/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/05/2024publicada em 03/06/2024
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 07/07/2023
– APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – PACIENTE COM RISCO DE ABORTO ESPONTÂNEO – NECESSIDADE DE CURETAGEM INTERINA - ATENDIMENTO NEGADO – ABUSIVIDADE –MEDIDA DE URGÊNCIA - PRAZO DE CARÊNCIA REDUZIDO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA…
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- STJAREsp 2.258.803/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 11/05/2023consumidor
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C SantosSegunda Camara Cíveljulgada em 04/05/2023publicada em 04/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. SENTENÇA REFORMADA PELO COLEGIADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, PARA FINS DE COBERTURA DA TERAPÊUTICA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. TESE…
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- TJPR0017971-72.2013.8.16.0017AcórdãoParcialRel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski8ª Câmara Cíveljulgada em 25/07/2022publicada em 28/07/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA LIDE PRINCIPAL E SECUNDÁRIA.RECURSO DO PLANO DE SAÚDE (APELANTE 01). PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO…
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- STJREsp 1.910.296MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/04/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. INFERTILIDADE CONJUGAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. PLANEJAMENTO FAMILIAR. INCIDÊNCIA DO ART. 35-C, III DA LEI9.656/1998. DIREITO FUNDAMENTAL…
- STJAREsp 1.802.386MonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 16/03/2021outro
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de…
- STJAREsp 1.707.988/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 21/10/2020
2. Não havendo a devida demonstração dos motivos de reforma do acórdão recorrido, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar…