0017971-72.2013.8.16.0017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA LIDE PRINCIPAL E SECUNDÁRIA.RECURSO DO PLANO DE SAÚDE (APELANTE 01). PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO CONSTATADO. DIREITO DE REGRESSO FUNDADO EM CONTRATO (ART. 70, III, DO CPC/73 [ART. 125, II, DO CPC/15]). VÍNCULO DA LIDE PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA CONSTATADO. PROIBIÇÃO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO (PLANO DE SAÚDE) QUE SERIA PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR/DENUNCIANTE. PRESCINDIBILIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL QUE SE MANTÊM HÍGIDOS. MÉRITO. DEVER DE COBERTURA MANTIDO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CATC E IMPLANTE DE STENT. CARÊNCIA MÁXIMA DE 24 HORAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, V, ‘C’, DA LEI N. 9.656/98. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DO RÉU/DENUNCIANTE (APELANTE 02). JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL FIXADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO §2º DO ART. 1.026 DO CPC AFASTADA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA NA LIDE PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. LIAMES DISTINTOS NOS QUAIS INCIDE O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA DE FORMA INDEPENDENTE E SIMULTÂNEA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SERÃO PAGOS PELO VENCIDO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. DESCABIMENTO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 85, §2º E 90, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 156 do CC
• art. 186 do CC
• art. 944 do CC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 125 do CPC
• art. 129 do CPC
• art. 996 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 70 do CPC/1973
• art. 72 do CPC/1973
• art. 76 do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 35-C da Lei 11.935/2009
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• art. 35-C da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

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• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete