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Vade Mecum · Lei 11.945/2009

Art. 12 da Lei 11.945/2009

Texto

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 11.945/2009

14 decisões do CARF citam o art. 12 da Lei 11.945/2009, de 2021 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 11.945/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF3 citam o art. 12 da Lei 11.945/2009, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 11.945/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 12 da Lei 11.945/2009, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 11.945/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 12 da Lei 11.945/2009, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 11.945/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 12 da Lei 11.945/2009, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 11.945/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 11.945/2009.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 17/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK SUSPENSÃO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). ATO CONCESSÓRIO. PERDA NATURAL DO PROCESSO PRODUTIVO. PEDIDO TEMPESTIVO DE ALTERAÇÃO DO ATO CONCESSÓRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE PORTARIA…

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  2. STJREsp 2.271.353/RSMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/08/2026tributario
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  3. CARFResolução 3302-003.164AcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Marina Righi Rodrigues LaraSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 27/04/2026publicada em 09/06/2026tributario

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza…

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  4. CARFResolução 3302-003.163AcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Marina Righi Rodrigues LaraSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 27/04/2026publicada em 09/06/2026tributario

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 12/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA APELAÇÃO. REGIME DE DRAWBACK‑SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REEXAME E RECURSO DESPROVIDOS. I. Caso em exame - Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou o…

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  6. CARFAcórdão 3202-003.455AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Onizia de Miranda Aguiar PignataroSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 16/03/2026publicada em 13/04/2026tributario

    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2012, 28/02/2012, 31/03/2012, 30/04/2012, 31/05/2012, 30/06/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012 PIS. SUSPENSÃO. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. REQUISITOS…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 15/12/2025processual_civil

    AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA UNIÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA INDEFERIDO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. FRAUDE EM IMPORTAÇÕES. REGIME DRAWBACK SUSPENSÃO…

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  8. CARFAcórdão 3402-012.734AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Cynthia Elena de CamposSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 19/08/2025publicada em 01/12/2025tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa…

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  9. CARFAcórdão 3201-012.697AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Rodrigo Pinheiro Lucas RistowPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 12/11/2025publicada em 01/12/2025tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não existe demonstração dos ajustes alegados pela Recorrente, necessário trazer provas aos autos das alegações. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. A reversão das glosas dos créditos…

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  10. TRF4Apelação / Remessa Necessária 5005296-33.2024.4.04.7208AcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 24/11/2025publicada em 25/11/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE DRAWBACK-SUSPENSÃO. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra a exigência de multa e juros de mora sobre tributos suspensos pelo regime especial de…

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