Art. 31 da Lei 11.945/2009

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Decisões que citam o art. 31 da Lei 11.945/2009

16 decisões do STJ citam o art. 31 da Lei 11.945/2009, de 2011 a 2025; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 11.945/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STF citam o art. 31 da Lei 11.945/2009, de 2009 a 2016; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 11.945/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 31 da Lei 11.945/2009.

TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 28/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTO UNILATERAL - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRA PROVA A CONFIRMAR O NARRADO PELO AUTOR NO BO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO NÃO COMPROVADO POR OUTROS DOCUMENTOS CARREADOS - POSSIBILIDADE…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães Ementa Tribunal de Justiça do Estado do Pará2ª Turma de Direito Privado - Desembargador Amilcar Roberto Bezerra Guimarãespublicada em 30/06/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0056288-54.2012.8.14.0301 APELANTE: BANCO BRADESCO SEGUROS SA, SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT Advogados do(a) APELANTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A, LUANA SILVA SANTOS - PA16292-A…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimaraes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. APLICAÇÃO DA TABELA DA LEI Nº 11.945/2009. GRAU MÉDIO DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cívelpublicada em 11/03/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO ARBITRAMENTO EQUITATIVO QUE SE IMPÕE. TEMA Nº 1076 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cívelpublicada em 02/03/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO ARBITRAMENTO EQUITATIVO QUE SE IMPÕE. TEMA Nº 1076 DO STJ. RECURSO…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
5ª Câmara de Direito Privadopublicada em 05/02/2026civil
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 1988. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. MAJORAÇÃO DOS…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 19/11/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PERDA FUNCIONAL PARCIAL DO 5º QUIRODÁCTILO ESQUERDO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 12/11/2025publicada em 14/11/2025
RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE QUE OCASIONOU AO AUTOR LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO JOELHO DIREITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A CEF AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO PERCENTUAL DE 25% DE 9.450,00, DEDUZIDO O VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO INOMINADO DA CEF…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 05/11/2025publicada em 06/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PEDIDO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA ANEXA A LEI Nº 11.945/2009 – CÁLCULOS INCORRETOS RETIFICADOS…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 24/10/2025publicada em 29/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO (NOVEMBRO/2020) SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL - RECURSO DO SEGURADO – INSURGE-SE CONTRA O QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DE FORMA CORRETA – LAUDO PERICIAL…
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